O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é o documento que formaliza e regula a realização do estágio, conforme determinação da Lei Federal 11.788/08. Trata-se de um acordo tripartite, obrigatório, celebrado entre o estudante, a empresa concedente e a instituição de ensino. Este termo deve ser assinado por todas as partes envolvidas, e a formalização do estágio só pode ocorrer se houver concordância mútua entre elas.
O estágio pode ser de duas naturezas, conforme as diretrizes curriculares estabelecidas no Projeto Pedagógico do Curso (PPC):
- Estágio obrigatório: Aquele definido no PPC como requisito para aprovação e obtenção do diploma, com carga horária obrigatória.
- Estágio não obrigatório: Aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular do curso.
Quem pode solicitar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE):
Todos os alunos regularmente matriculados em qualquer um dos cursos do IFMT - Campus Cuiabá.
Condições gerais para solicitar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE):
- O(a) aluno(a) deve estar regularmente matriculado(a), frequentando as aulas e apresentando aproveitamento acadêmico nas disciplinas e atividades em que está inscrito(a).
- A empresa concedente de estágio deve ter convênio formalizado com o IFMT - Campus Cuiabá. Caso a empresa não possua este convênio, será necessário, previamente, formalizar o Acordo de Cooperação junto ao IFMT.
- O horário proposto para o estágio não deve conflitar com as disciplinas e atividades curriculares do(a) aluno(a). Também deve-se considerar o tempo mínimo necessário para deslocamento entre o local do estágio e o IFMT - Campus Cuiabá, ou vice-versa.
Informações obrigatórias para a formalização do TCE:
- Informações do Professor Orientador: Nome completo, e-mail de contato, data de início e término do estágio.
- Informações da Empresa Concedente: Razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, endereço completo, e-mail e telefone de contato, nome e cargo do responsável pela assinatura do TCE, além do nome, cargo e e-mail do supervisor de estágio na empresa.
- Informações do Aluno: Endereço residencial, dados pessoais e acadêmicos.
- Detalhes do Estágio: Carga horária, horário de início e término das atividades, e informações sobre a remuneração (caso aplicável).
PARA ACESSAR O FORMULÁRIO E SOLICITAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – TCE. Clique aqui.
Prazo: 7 dias úteis.
